TERMOS E CONDIÇÕES – SETEO

Pelo presente instrumento, o SISTEMA DE ENSINO TEOLÓGICO – SETEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.514.697/0001-03, com sede na R. Bom Jesus, nº 212, Sala 1904, Andar 19, Cond. AR 3000, Bairro Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80.035-010, telefone (41) 3797-0120, atendimento via WhatsApp e ligação, endereço eletrônico contato@seteo.com.br, e website oficial https://www.seteo.com.br, doravante denominada SETEO, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso, que regem o acesso, utilização e compra de seus cursos, na forma abaixo.

Ao realizar cadastro e/ou efetuar compra de qualquer curso no site, o aluno declara estar ciente, compreender e aceitar integralmente estes Termos e Condições, que passam a ter validade jurídica imediata como contrato eletrônico.

 

  1. DO SITE E DA PLATAFORMA DE ENSINO (AVA)

1.1. O site oficial da SETEO, acessível em https://www.seteo.com.br, é o ambiente no qual são disponibilizadas as informações institucionais, a lista de cursos, o sistema de vendas e o AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem, onde o aluno acessa aulas, apostilas, avaliações, atividades e suporte didático.

1.2. O AVA é de uso exclusivo do aluno cadastrado e destina-se exclusivamente ao estudo individual dos cursos adquiridos.

 

  1. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS

2.1. Todos os cursos oferecidos pela SETEO são Extensões Universitárias, promovidas pela Faculdade Mário Quintana (FAMAQUI) em cooperação científica e pedagógica.

2.2. A FAMAQUI é Instituição de Ensino Superior recredenciada pelo MEC, conforme Portaria nº 820/2024, responsável pela emissão dos certificados e históricos.

 

  1. DO CADASTRO E ACEITE DOS TERMOS

3.1. Para acesso aos conteúdos, o aluno deve realizar cadastro no site, informando dados verdadeiros, completos e atualizados.

3.2. No ato do cadastro e no ato da compra, o aluno deve aceitar estes Termos e Condições, o que configura assinatura e aceite formal de contrato digital.

3.3. O aluno é responsável pela confidencialidade de seu login e senha, sendo proibido compartilhá-los com terceiros.

  1. DO ACESSO AOS CURSOS E CONTEÚDOS

4.1. O aluno terá acesso vitalício ao curso adquirido, salvo por motivo de força maior ou encerramento das atividades da instituição.

4.2. Todo material didático é disponibilizado em formato digital (PDF apostilado), protegido por direitos autorais.

4.3. É terminantemente proibido ao aluno:

I – revender, repassar, disponibilizar ou compartilhar o material;
II – publicar conteúdos em redes sociais ou qualquer meio público;
III – imprimir em larga escala ou comercializar as apostilas.

4.4. O material é destinado exclusivamente ao uso pessoal e estudo individual.

4.5. A violação das regras implica cancelamento imediato do acesso, sem restituição de valores.

 

  1. DAS AVALIAÇÕES E APROVAÇÃO

5.1. Cada disciplina inclui avaliação realizada no AVA.

5.2. A nota mínima para aprovação é 6,0 (seis).

5.3. O aluno poderá realizar tentativas ilimitadas.

 

  1. DO ATENDIMENTO DIDÁTICO

6.1. Dúvidas acadêmicas devem ser enviadas através da ferramenta de Perguntas e Respostas no AVA.

6.2. Professores responderão em até 24h (dias úteis).

6.3. Dúvidas administrativas, financeiras ou técnicas poderão ser tratadas por WhatsApp, ligação ou e-mail.

 

  1. DA CERTIFICAÇÃO

7.1. Concluídas todas as disciplinas e avaliações, a SETEO enviará ao aluno:

I – Certificado de Conclusão em PDF, emitido pela FAMAQUI;
II – Histórico Acadêmico em PDF, emitido pela FAMAQUI.

7.2. O envio ocorrerá em até 30 dias corridos após a conclusão.

7.3. O certificado e o histórico somente serão emitidos mediante quitação total do curso, incluindo todas as parcelas, independentemente da forma de pagamento.

 

  1. DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DO CANCELAMENTO

8.1. Os cursos podem ser adquiridos por meio de:

I – PIX à vista, com 10% de desconto;
II – Cartão de crédito, em até 12x sem juros;
III – Boleto parcelado, em até 6x sem juros.

8.2. A liberação do acesso ao curso ocorrerá:

I – após confirmação do pagamento no PIX;
II – após aprovação da transação no cartão;
III – após o pagamento da primeira parcela do boleto.

8.3. Ao optar por pagamento via boleto parcelado, o aluno declara estar ciente de que o acesso ao curso será liberado após o pagamento da primeira parcela.

8.4. Em caso de atraso superior a 10 dias em qualquer parcela, o acesso ao AVA será suspenso automaticamente, permanecendo assim até a regularização dos pagamentos.

8.5. A suspensão do acesso não gera direito a reembolso, total ou parcial.

8.6. O aluno terá o acesso reativado após a confirmação do pagamento pendente.

8.7. A emissão do certificado e do histórico está condicionada à quitação total do curso.

8.8. Em caso de cancelamento formal pelo aluno após a primeira parcela, a SETEO:

I – não devolverá valores já pagos;
II – não continuará cobrando parcelas futuras, caso o aluno formalize o cancelamento;
III – suspenderá imediatamente o acesso ao curso.

 

  1. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1. Em conformidade com o art. 49 do CDC, o aluno poderá solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento da primeira parcela (boleto parcelado) e da contratação do curso, independentemente da forma de pagamento.

9.2. O direito de arrependimento não será aplicado se:

I – o pedido ocorrer após o prazo legal;
II – o aluno já tiver concluído o curso ou solicitado certificado.

 

  1. DAS RESPONSABILIDADES DO ALUNO

10.1. O aluno compromete-se a fazer uso ético e responsável da plataforma.

10.2. A SETEO poderá cancelar o acesso em caso de fraude, uso indevido ou violação de direitos autorais.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os conteúdos disponibilizados são protegidos pela Lei nº 9.610/1998.

11.2. Qualquer reprodução não autorizada sujeita o aluno a penalidades civis e criminais.

 

  1. DA PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

12.1. Os dados são tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12.2. A SETEO utiliza os dados apenas para fins administrativos, acadêmicos e legais.

 

  1. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A SETEO não se responsabiliza por:

I – problemas de internet ou equipamentos do aluno;
II – interrupções externas ao controle da instituição;
III – acesso indevido causado por negligência do aluno.

 

  1. DAS ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

14.1. A SETEO poderá atualizar estes Termos a qualquer momento mediante publicação no site oficial.

 

  1. DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir conflitos oriundos destes Termos.